O EFEITO MODIFICATIVO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E O CPC DE 2015

Guilherme Francisco Seara Aranega, Michel Veira de Vasconcelos, Michel Vieira de Vasconcelos

Resumo


Os embargos de declaração existem desde os tempos dos monarcas e, ainda assim, seu desenvolvimento e estudo perfizeram pontos controvertidos durante o caminhar da história. O efeito modificativo dos embargos de declaração traz em seu bojo anos de discussão sobre as questões que o envolvem. A análise desse efeito dos embargos de declaração sob a ótica do Código de Processo Civil, advindo da Lei nº 13.105/2015, demonstra que, quando da oposição do recurso, objetivando suprir omissão, clarear obscuridade, corrigir erro material ou eliminar contradição, é possível o resultado de modificação da decisão, alterando o intuito decisório. Demonstra-se com o presente trabalho, portanto, quais são as possibilidades de utilização de tal regra processual e a posição adotada atualmente nos principais Tribunais. 


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