IMPOSTO SOBRE GRANDES FORTUNAS: A NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO DO ART. 153, INCISO VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

Antônio Cláudio Alves Cláudio Alves

Resumo


O presente trabalho abordou o Imposto sobre Grandes Fortunas e a sua possível regulamentação pelo Congresso Nacional brasileiro. Apresenta a seguinte problemática: existe uma necessidade de regulamentação do Imposto sobre Grandes Fortunas no Estado brasileiro? A hipótese da pesquisa sugere que, no Brasil, existe uma subtributação sobre o capital e a renda, havendo uma necessidade urgente, por parte do legislativo federal, de regulamentação da tributação sobre grandes fortunas. Tem como objetivo analisar as propostas de tributação sobre grandes fortunas que tramitam atualmente no Congresso Nacional do Brasil. A relevância da pesquisa encontra-se no fato de que uma tributação mais justa sobre os mais ricos poderá trazer uma melhora significativa na questão da desigualdade social. O método científico utilizado é o hipotético-dedutivo. A modalidade de pesquisa utilizada será basicamente através de pesquisa bibliográfica. Para cumprir tal propósito, procurou-se fazer uma análise minuciosa sobre a tributação das grandes fortunas no Brasil e no mundo. Posteriormente, analisaram-se algumas propostas de tributação das grandes fortunas em tramitação no Congresso Nacional. A conclusão do trabalho é de que existe uma necessidade urgente de uma tributação mais efetiva e progressiva sobre os mais ricos.


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