A EFETIVIDADE DO DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO AO TRABALHO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA PELAS ATUAÇÕES DAS SUPERINTENDÊNCIAS REGIONAIS DO TRABALHO E PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Roberto Carlos Ferreira Soares, Maria de Fatima Rodrigues de Oliveira Fatima Oliveira

Resumo


Este trabalho tem por objetivo apresentar os direitos das pessoas com deficiência a partir da previsão constitucional, bem como a apresentar um conjunto de legislações ordinárias de âmbito federal como forma de construção de uma rede normativa de direitos destacando a legislação que garante acesso para as pessoas com deficiência que determinou obrigações as empresas privadas para reservarem vagas de trabalho que foram garantidas através do trabalho realizado pelas Superintendências Regionais do Trabalho e do Ministério Público do Trabalho no cumprimento de cotas de reserva de mercado nas empresas privadas como forma para a efetivação do direito de acesso ao trabalho.

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