ALIMENTOS TRANSGÊNICOS E A INTEGRALIDADE DA PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR: A IMPORTÂNCIA DA ROTULAGEM

Mario de Quesado Miranda Bezerra, Francisa Ingrid Mourão Lobo Melo, Lucas Evaldo Marinho da Silva

Resumo


O presente artigo trata da importância do direito fundamental à informação na relação consumerista. Essa garantia fundamental do consumidor é uma forte arma na luta pela defesa do direito do consumidor à informações claras e consistentes. O Projeto de Lei nº 4.148/2008, em tramitação no Senado Federal, como PLC nº 34/2015, segue o caminho oposto da informação clara ao consumidor, ao propor a alteração da rotulagem e identificação de alimentos transgênicos no Brasil. É por meio da informação adequada que o consumidor poderá ter o seu direito garantido, o seu direito de escolha e consequentemente o seu consumo consciente. Nesse artigo será utilizada para a colheita de informações a metodologia bibliográfica, mediante pesquisas em doutrinas, legislações, artigos científicos e sítios da internet, assim como também será feita pesquisa documental por meio de Jurisprudências.


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