IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DE EMPRESAS ESTATAIS E ENTIDADES DO SISTEMA S: OS CASOS DA CPRM, DA PPSA, DA PETROBRÁS E DO SEBRAE.

Edvaldo Nilo de Almeida

Resumo


Quanto mais a atividade se aproxima daquela desenvolvida diretamente pelo Estado e mais se distancia daquela praticada pelo mercado, maiores serão as influências das características de Fazenda Pública sobre a estatal e a entidade do Sistema S.  A atuação da empresa, prestadora de serviço público não concorrencial em regime de privilégio constitucional, atrai os benefício tributário da imunidade tributária recíproca.

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Referências


AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2003.

ARANHA, Márcio Iorio. O objeto do estatuto jurídico das estatais e os regimes jurídicos da empresa pública e da sociedade de economia mista. In: Estatuto Jurídico das Estatais – Análise da Lei n. 13.303/2016. NORONHA, João Otávio de. FRAZÃO, Ana. MESQUITA, Daniel Augusto. Fórum, 2017.

ÀVILA, Humberto. Sistema constitucional tributário. São Paulo: Saraiva, 2004.

BASTOS, Celso Ribeiro. Lei complementar: teoria e comentários. 2. ed. São Paulo: Celso Bastos Editor, Instituto Brasileiro de Direito Constitucional, 1999.

BECKER, Alfredo Augusto. Teoria geral do direito tributário. 3. ed. São Paulo: Lejus, 2002. BONAVIDES, Paulo; ANDRADE, Paes de. História constitucional do Brasil. 4. ed. Brasília: OAB Editora, 2002.

BORGES, José Souto Maior. Lei complementar tributária. São Paulo: Revista dos tribunais, EDUC, 1975.

. O Lançamento tributário. 2. ed. São Paulo: Malheiros, 1999.

. Eficácia e hierarquia da lei complementar. Revista de direito público n. 25. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1973.

CARRAZZA, Roque. Curso de direito constitucional tributário. 12. ed. São Paulo: Malheiros, 1999.

CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de direito tributário. 15. ed. São Paulo: Saraiva, 2003.

. Direito tributário: fundamentos jurídicos da incidência. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2004.

CARVALHO FILHO, José. Manual de Direito Administrativo. 30ª ed. Atlas, São Paulo, 2016.

COELHO, Sacha Calmon Navarro. Curso de direito tributário. 7. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2004.

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. Editora Atlas, 20ª edição, 2007.

DENARI, Zelmo. Curso de direito tributário. 6. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2000.

FANUCCHI, Fábio. Curso de direito tributário brasileiro. Volume 1. 4. ed. São Paulo: Resenha Tributária, Instituto Brasileiro de Estudos Tributários, 1977.

MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário. 24. ed. São Paulo: Malheiros, 2004. MARTINS, Ives Gandra. Arts. 173 e 174. In: Comentários ao Código Tributário Nacional. Volume 2. Martins, Ives Gandra (Coord.). São Paulo: Saraiva, 1998.

MELO, José Eduardo Soares de. O Lançamento tributário e a decadência. In: Lançamento e decadência. Hugo de Brito Machado (Coord.). São Paulo: Dialética, ICET, 2002.

MIRANDA, Pontes de. Tratado de direito privado: parte geral. Tomo VI. Rio de Janeiro: Editor Borsoi, 1954.

MORAES, Bernardo Ribeiro de. Compêndio de direito tributário. Volume 2. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1994.

NOGUEIRA, Ruy Barbosa. Curso de direito tributário. 15. ed. São Paulo: Saraiva, 1999. 344 páginas.

SILVA, José Afonso da. Aplicabilidade das normas constitucionais. 6. ed. 2. tiragem. São Paulo: Saraiva, 2003. SILVA NETO, Manoel Jorge e. Curso básico de direito constitucional: teoria da constituição e controle de constitucionalidade. Tomo I. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2004.

TÔRRES, Heleno. Direito tributário e direito privado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003.

TORRES, Ricardo Lobo. Curso de direito financeiro e tributário. 10. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2003.


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