AÇÃO PENAL E SEUS REFLEXOS NA LEI MARIA DA PENHA

Cynthia Monike dos Santos Costa Milanez Santos

Resumo


Este artigo tem por propósito abordar as principais características da ação penal, bem como analisar a classificação das ações penais condenatórias, versando ainda sobre algumas divergências doutrinarias sobre o tema. Destarte, inicialmente abordar-se-á o conceito dominante na doutrina, assim como as condições que devem ser observadas para propor a ação penal. Em seguida, passar-se-á à análise de algumas problemáticas que circundam o tema, apontando as posições majoritárias e minoritárias. Finalizando o presente trabalho, busca-se elencar, de forma sucinta, relevantes aspectos de como a ação penal repercutiu nos crimes de lesão corporal leve e lesão corporal culposa com violência doméstica e familiar contra a mulher.


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Referências


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http://www.guilhermenucci.com.br/dicas/conceito-de-acao-penal


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