OS LIMITES DA INVESTIGAÇÃO PENAL PRIVADA: A obtenção de provas no âmbito empresarial

Beatriz Maria Rodrigues Lima, Rodrigo Silva Barreto

Resumo


Este estudo, realizado na área Criminal, versa sobre a investigação privada com o intuito de analisar os limites na obtenção de provas na esfera empresarial, tendo em vista os direitos e garantias fundamentais estabelecidos pela Constituição Federal de 1988. Para isso, aborda os aspectos gerais das investigações privadas no cenário das empresas, a fim de que se possam compreender os contornos dessa atividade, bem como a ausência de uma regulamentação específica. Noutro viés, foram demonstradas as circunstâncias da obtenção de provas, advertindo sobre as ilicitudes e outros fatores considerados importantes ao assunto, bem como a análise dos direitos fundamentais frente à produção de provas. Trata-se de uma pesquisa qualitativa, que visa mostrar os limites da investigação privada no âmbito da criminalidade que ocorre em empresas. Utilizou-se a pesquisa bibliográfica em textos da Legislação Brasileira, com análise em obras e doutrinas, uma vez que se utiliza de princípios e normas tanto constitucionais quanto infraconstitucionais, essenciais para a compreensão do tema. Concluiu-se de forma prévia, a necessidade de estabelecer uma regulamentação específica para essas situações, ademais o amparo jurídico pode ser extraído da Constituição Federal de 1988 (a qual visa a vedação de provas ilícitas, a privacidade, dentre outras garantias).


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