A APLICABILIDADE DA TEORIA GERAL DO GARANTISMO NA HIPÓTESE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO E SUA INCIDÊNCIA

Camillo Rabelo Marafon

Resumo


O presente trabalho de conclusão de curso tem como objetivo analisar a Teoria Geral do Garantismo, de Luigi Ferrajoli, a qual teve sua origem no Direito Penal e buscar a sua aplicabilidade na hipótese de incidência no Direito Tributário. O método de pesquisa utilizado será o dedutivo, partindo de uma ideia geral, configurada pela Teoria Geral do Garantismo, para, ao fim, demonstrar a sua aplicabilidade no caso particular, neste cenário, a hipótese de incidência. Através do método de procedimento comparativo, o qual tem a finalidade de verificar similitudes e explicar divergências, é possível identificar as semelhanças entre os princípios da Teoria Geral do Garantismo e os princípios do Direito Tributário. Dessa forma, o tema proposto contribuirá com conhecimentos sobre a questão da Segurança Jurídica no momento de cobrança dos tributos e, consequentemente, sobre a proteção ao contribuinte da fúria arrecadatória do Estado.


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